Uso de um idioma diferente do francês pela administração pública

O francês não é apenas o único idioma oficial de Quebec, mas também o idioma comum da nação quebequense. Ele constitui um denominador comum na esfera pública e um meio de comunicação entre os quebequenses que não têm o mesmo idioma materno. O francês também é o idioma por meio do qual os imigrantes se integram à sociedade quebequense.

A Carta da Língua Francesa estabelece o dever de exemplaridade da administração pública. De acordo com esse princípio, para dar o exemplo, a administração pública deve usar exclusivamente o francês, salvo em determinados casos. Isso se aplica, em especial, à sinalização e ao idioma utilizado nas comunicações.

Desde 1º de junho de 2023, a administração pública deve prestar seus serviços exclusivamente em francês, salvo quando estiver autorizada a usar outro idioma e optar por fazê-lo.

Cada órgão da administração pública (documento disponível somente em francês) (PDF 839 Ko) deve estabelecer uma diretriz que especifique os tipos de situação em que pretende usar um idioma diferente do francês — quando permitido pelas disposições da Carta —, bem como as medidas ou instruções definidas pelo órgão que devem ser observadas antes que outro idioma possa ser usado. Além disso, esses órgãos devem usar exclusivamente o francês sempre que considerarem isso possível, mesmo quando as disposições da Carta permitirem o uso de outro idioma.

Se você quiser que um órgão se comunique com você em um idioma diferente do francês, o órgão deverá verificar se sua diretriz permite isso. Para tanto, deverá confirmar que você pertence a um dos grupos abrangidos pelas circunstâncias excepcionais em que a Carta permite o uso de um idioma diferente do francês. Não é necessário apresentar documentos comprobatórios; basta uma declaração de boa-fé. No entanto, o órgão deverá usar exclusivamente o francês sempre que considerar isso possível.

Se a diretriz  do órgão (disponível somente em francês) não permitir que ele se comunique com você em um idioma diferente do francês, o órgão deverá usar exclusivamente o francês, tanto oralmente quanto por escrito. Observe que cada órgão determina as situações em que pode usar outro idioma. Portanto, o fato de um órgão usar um idioma diferente do francês em determinada situação não garante que outro órgão use esse mesmo idioma em situação semelhante.

A seguir estão as principais situações em que um órgão da administração pública pode se comunicar em um idioma diferente do francês.

Comunicação com pessoas físicas

Pessoas com as quais um órgão da administração pública se comunicava exclusivamente em inglês antes de 13 de maio de 2021

Um órgão da administração pública pode continuar a prestar serviços exclusivamente em inglês a qualquer pessoa com a qual se comunicava somente nesse idioma antes de 13 de maio de 2021, em relação a assunto que diga respeito a essa pessoa.

Pessoas declaradas elegíveis para receber ensino em inglês

Um órgão da administração pública pode se comunicar em inglês com uma pessoa declarada elegível para receber ensino nesse idioma, desde que ela apresente uma solicitação e tenha recebido do Ministério da Educação de Quebec um Certificado de elegibilidade para o ensino em inglês (documento disponível somente em francês).

No entanto, essa possibilidade não se aplica a determinados grupos, incluindo filhos de cidadãos estrangeiros que estejam em Quebec temporariamente (estudantes estrangeiros e trabalhadores estrangeiros temporários) e que tenham recebido autorização para estudar em inglês.

Povos indígenas

Um órgão da administração pública pode se comunicar em outro idioma, além do francês, para prestar serviços aos povos indígenas.

Imigrantes

Um órgão da administração pública pode se comunicar em outro idioma, além do francês, para prestar serviços destinados a ajudar os imigrantes a se integrarem à sociedade quebequense durante os primeiros seis meses após sua chegada a Quebec.

Serviços prestados fora de Quebec

Um órgão da administração pública pode usar outro idioma, além do francês, para prestar serviços e manter relações fora de Quebec.

Serviços turísticos

Um órgão da administração pública pode se comunicar em outro idioma, além do francês, para prestar serviços turísticos.

Pessoas jurídicas e empresas estabelecidas fora de Quebec

Um órgão da administração pública pode se comunicar em outro idioma, além do francês, ao dirigir-se a uma pessoa jurídica ou empresa que não tenha sede nem estabelecimento em Quebec.

Pessoas jurídicas e empresas estabelecidas em Quebec com sede ou estabelecimento fora de Quebec

Um órgão da administração pública pode usar outro idioma, além do francês, para se comunicar com uma pessoa jurídica ou empresa estabelecida em Quebec, quando a comunicação for dirigida exclusivamente à sede ou ao estabelecimento dessa pessoa jurídica ou empresa localizado fora de Quebec.

Pessoas jurídicas isentas da aplicação da Carta nos termos do artigo 95 – Acordo da Baía de James e do Norte de Quebec e Acordo do Nordeste de Quebec

Um órgão da administração pública pode usar outro idioma, além do francês, para se comunicar com pessoas jurídicas isentas da aplicação da Carta nos termos do artigo 95, que faz referência ao Acordo da Baía de James e do Norte de Quebec e ao Acordo do Nordeste de Quebec.

Determinadas pessoas jurídicas e empresas que prestam serviços em um território ou a uma pessoa mencionados no artigo 97 da Carta

Um órgão da administração pública pode usar outro idioma, além do francês, se a comunicação for dirigida ao estabelecimento de uma pessoa jurídica ou empresa constituída e administrada exclusivamente para prestar serviços em uma reserva, em um assentamento ou em terras mencionadas no artigo 97 da Carta, ou a uma pessoa mencionada nesse artigo.

Empresa individual

Um órgão da administração pública pode usar outro idioma, além do francês, ao se comunicar com uma empresa individual explorada por uma pessoa física com a qual a administração pública esteja autorizada a se comunicar em outro idioma.

Para saber quais órgãos estão sujeitos ao dever de exemplaridade da administração pública, consulte a lista de órgãos da administração pública (disponível somente em francês) (PDF 839 Ko).

O Francisation Québec é o ponto único de acesso governamental para o aprendizado do francês por pessoas com 16 anos ou mais que residem em Quebec, por aquelas que planejam se estabelecer no território e por trabalhadores de empresas. 

Aprendizado do francês em instituições de língua inglesa que oferecem ensino fundamental, médio ou superior

A pessoa residente em Quebec que receba ensino fundamental, médio ou superior em uma instituição de língua inglesa tem o direito de receber dessa instituição ensino em francês. Esse ensino tem por objetivo assegurar que os estudantes que o tenham recebido ao longo de sua formação fundamental, média e superior adquiram competências suficientes para usar o francês como idioma comum, a fim de interagir e se desenvolver na sociedade quebequense, bem como contribuir para o seu desenvolvimento.